AREsp 1706573 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. A conclusão da Corte Estadual sobre a ocorrência da preclusão lógica não pode ser revista pelo STJ pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático - probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG SA, contra decisão monocrática de fls. 394/399(e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pelaparteora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim sintetizado (fl. 56, e-STJ): AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE DIREITOS CREDITÓRIOS E NOTA PROMISSÓRIA. CRÉDITO SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. Pretensão de modificação do decisum, sob reiterados argumentos de precedente recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de homologação do acordo celebrado, para efeito de levantamento do valor judicialmente depositado, por considerar que o crédito a que se refere o ajuste está submetido ao regime da recuperação. Crédito decorrente de contrato de mútuo, garantido por penhor de direitos creditórios e nota promissória, que se submete ao processo de recuperação judicial. Garantia real que constitui instituto diverso daquele da propriedade fiduciária. No penhor, o bem pertence ao devedor, sendo que apenas a posse direta fica com o credor. Já na propriedade fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, a par de não ter a obrigação de habilitar o seu crédito juntamente com os demais credores, nos autos do processo de recuperação judicial ou de falência, vez que tal crédito não sofre os efeitos dos institutos que regem a insolvência empresarial. Incidência do §5º, do artigo 49 da Lei nº. 11.101, de 2005. Ratificação da decisão anterior, em sede de agravo inominado, por se tratar de recurso que nada acrescenta para que se a modifique. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 225, e-STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DESUPOSTAS OMISSÕES DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Presta-se este recurso somente a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração, que devem ser integrados. Acordo que não chegou a ser homologado pelo Juízo de primeiro grau. Eficácia restrita às partes. Empresa em estado pré-falimentar. Direito de terceiros, que não podem ser prejudicados. Negado provimento aos embargos. Nas razões do recurso especial (fls. 252/265, e-STJ), a parte insurgente apontouofensa aos arts. 6.º, §4.º da Lei n. 11.101/05 e 507 do CPC/15. Sustentou, em síntese: a) a não sujeição de seu crédito ao plano de soerguimento da empresa, uma vez que decorrido o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) decisão anterior do juízo de piso pela possibilidade de levantamento dos valores depositados em conta vinculada em pagamento das garantidas dos créditos. Sem contrarrazões. Por decisão monocrática (fls. 394/399, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial, com amparo no enunciado contido nas Súmulas 283 e 284 do STF e 7/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 403/413, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Sem impugnação.. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. A conclusão da Corte Estadual sobre a ocorrência da preclusão lógica não pode ser revista pelo STJ pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático - probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum ora impugnado, motivo pelo qual ele merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Conforme anteriormente decidido, quando à alegada ofensa ao art. 6.º, §4.º da Lei n. 11.101/05, a irresignação não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo com base nos seguintes fundamentos centrais (e-STJ, fls. 58/59): No caso sob exame, a controvérsia limita-se a saber se a dívida contraída pela empresa agravada está excluída do plano de recuperação judicial, ou se a agravante deve receber os valores devidos, de acordo com a ordem legal de pagamento prevista para todos os credores da empresa em recuperação. Analisados os autos, sobretudo o contrato de mútuo, com financiamento de capital de giro, garantido por penhor de direitos creditórios e nota promissória (fls. 329/333 do anexo 1 - 00450), verifica-se não versar a lide sobre cessão fiduciária de créditos, também conhecida como "trava bancária", ao contrário do que alega a instituição financeira agravante. É que a propriedade fiduciária e as garantias reais sobre coisas alheias são institutos diversos. A regra que disciplina o penhor, contida no §5º, do artigo 49, da Lei nº. 11.101/2005, é distinta daquela do §3º do mesmo artigo, que trata da propriedade fiduciária, relativa à cessão fiduciária de créditos e coisas móveis. No penhor, o bem pertence ao devedor, sendo que apenas a posse direta fica com o credor pignoratício. Já na propriedade fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, a par de não ter a obrigação de habilitar seu crédito juntamente com os demais credores nos autos do processo de recuperação judicial ou nos de falência, vez que seu crédito não sofre os efeitos dos institutos que regem a insolvência empresarial. Acresce observar que o crédito objeto do acordo pretendido homologar encontra-se habilitado no processo de recuperação judicial, assim como a instituição financeira recorrente consta no rol de credores quirografários (fl. 95 do anexo 1 - 00127). Assim, considerado que o crédito objeto do contrato e do acordo celebrado pelas partes se sujeita à recuperação judicial, deve a credora submeter-se aos termos do plano de recuperação aprovado, não possuindo eficácia a eventual novação individualmente celebrada. A tudo acresce que o levantamento da quantia depositada em juízo prejudicaria os demais credores submetidos ao plano de recuperação, a par de que a Lei nº. 11.101/2005 deve ser interpretada à luz do princípio da preservação da empresa, previsto em seu artigo 47, a fim de garantir a continuidade da atividade econômica desenvolvida. (..)" Em novo julgamento dos embargos de declaração, restou sedimentado (fls. 227/228, e-STJ) No tocante à alegada possibilidade de o credor dar continuidade às suas ações, após o período de suspensão estipulado pelo §4º, do artigo 6º,da Lei nº. 11.101, de 2005 (180 dias), podendo, inclusive, celebrar acordo com a parte devedora, desassiste razão à embargante. Consigne-se, ab initio, que o referido prazo legal de suspensão das ações executivas é dado a fim de que a empresa em dificuldades possa reorganizar-se sem que seja necessária a decretação da falência em nome da continuidade da atividade econômica desenvolvida. Da simples leitura dos autos originários, extrai-se que a dívida existente entre as partes é oriunda de um contrato de mútuo celebrado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, e que ela não gerou, por parte da recorrente, qualquer processo de execução. Dessa forma, após o deferimento da recuperação judicial da parte agravada, ora embargada, conforme artigo 49, da Lei nº. 11.101, de 2005,todos os credores, salvo as exceções legais, estão sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo habilitar os respectivos créditos, formando, pois, uma lista de credores. Acresce notar que acorde ao documento de fl. 95, do index 000127,do anexo 1, a instituição financeira recorrente fazia parte do rol de credores quirografários devidamente habilitados. Assim, tendo sido aprovado o plano de recuperação apresentado pela empresa agravada e estando o crédito da recorrente devidamente habilitado, deveria ela submeter-se aos termos estabelecidos no plano até o cumprimento total das obrigações, não possuindo eficácia eventual novação celebrada de forma individual. Portanto, o acordo que se visa homologar, realizado de forma individual entre devedor e credor, não pode ser admitido, ainda após o prazo de 180 dias previsto no § 4º, do artigo 6º, da Lei de Falências, sob pena de dar tratamento prioritário a credor quirografário, o que viola a ordem legal de pagamentos e o princípio par conditio creditorum. Ademais, consoante informado a fls. 203/204, a empresa recuperanda teve sua falência decretada aos18/05/2015, razão porque deve ser respeitada a ordem de pagamento dos credores devidamente habilitados Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não logrou infirmar os fundamentos acima transcritos e se limitou a alegar a possibilidade de levantamento dos valores após ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial. Desse modo, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. (..) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1528931/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (..) 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 756.254/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) 2. A Corte de origem expressamente afastou a ocorrência da preclusão no presente caso. Assim constou do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 229-230): No que se refere à alegada preclusão temporal, igualmente desassiste razão à recorrente. É que a decisão interlocutória de fl. 841 dos autos originais (index000976,do anexo1) poderia, de forma motivada, ser objeto de reconsideração a qualquer momento antes de esgotado o ofício jurisdicional, sobretudo se alteradas as circunstâncias que motivaram a sua decisão. Dessa forma, não há falar em decisão transitada julgado ou preclusão. Ao juiz da causa é facultado reconsiderar e rever qualquer decisão tomada no processo, devendo para isso apenas fundamentar a nova decisão. Mas não é só. Para ter eficácia, o acordo depende de homologação judicial e esta apenas se dá após a verificação de sua legalidade. No caso sob exame, o acordo não chegou a ser homologado pelo Juiz, portanto, tinha sua eficácia restrita somente às partes que firmaram a avença, não podendo influir, consequentemente, no direito de terceiros, que seriam flagrantemente prejudicados com o estado pré-falimentar da devedora, situação que acabou confirmada com o decreto de falência da empresa. Nesse contexto, modificar o entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência da preclusão exigiria a reanálise das premissas fáticas delineadas no acórdão, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. (..) 2. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado no tocante à análise do indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal a quo. A conclusão da Corte Estadual sobre a ocorrência da preclusão lógica não pode ser revista pelo STJ pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático - probatória, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos a fim de sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1308955/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. REAJUSTE. PRORROGAÇÃO MEDIANTE ADITIVO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (..) 3. A Corte distrital, mediante o perlustrar da cláusulas contratuais, ficou convencida de que ocorreu preclusão lógica, pois a apelada, ora agravante, "somente pleiteou o reajustamento dos valores após ter celebrado o aditivo e concordado com todos os termos do contrato administrativo antes pactuado." 4. O dissentir da conclusão alvitrada na origem reclama inevitável revolver de aspectos fático-probatórios do caso concreto, além das cláusulas avençadas, providências sabidamente inviáveis em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente. 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234947/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 14/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 57, I, DA LEI 9.615/1998 (LEI PELÉ). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA APONTADA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Nesse sentido, o Tribunal de origem concluiu: "Aliás, o requerido solicitou que fosse considerado o laudo complementar retificado pelo Experto (fls. 437/438), o qual foi levado em consideração pelo Julgador de 1º grau e agora em sede de recurso a parte pretende a modificação do julgado, sendo irrefutável a aplicação do instituto da preclusão lógica a o caso em tela" (fl. 539, e-STJ). 4. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1693960/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto