REsp 1902249 - DECISAO

REsp 1902249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05 não fundamenta adequadamente o recurso, estando a matéria preclusa à análise no especial por força da Súmula 284/STF; há jurisprudência do STJ no mesmo sentido que afasta a conclusão do recorrente sobre a impossibilidade de habilitação do crédito de FGTS na recuperação judicial.

Parties
Recorrentes: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (com Observação)
Outcome
Recurso especial não conhecido, com observação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, FGTS, Art. 6º, §2º, Lei 11.101/05, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito FGTS Art. 6º, §2º, Lei 11.101/05 Súmula 284/stf

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (com Observação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de valores relativos ao FGTS como crédito de natureza trabalhista no quadro-geral de credores na recuperação judicial
  2. 2 alegada afronta ao art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para apuração do crédito trabalhista e sua inscrição no quadro-geral de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05 não fundamenta adequadamente o recurso, estando a matéria preclusa à análise no especial por força da Súmula 284/STF; há jurisprudência do STJ no mesmo sentido que afasta a conclusão do recorrente sobre a impossibilidade de habilitação do crédito de FGTS na recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com observação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com observação.
  • Intimem-se.