CC 181032 - DECISAO

CC 181032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, especialmente sobre a penhora determinada pelo Juízo da execução fiscal, em razão da prevalência do juízo universal para controle dos atos de constrição nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: GRAMPOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitante: GMT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Execução Fiscal, Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Competência Atos De Constrição +2 more

Case Brief

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Parties

GRAMPOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

GMT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição (penhora, bloqueio) sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 Controle e substituição de atos constritivos praticados por juízo diverso do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, especialmente sobre a penhora determinada pelo Juízo da execução fiscal, em razão da prevalência do juízo universal para controle dos atos de constrição nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, especialmente sobre a penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.
  • Publique-se.