REsp 1917678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M.C. DISTRIBUIDORA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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Parties: Recorrente: M.C. DISTRIBUIDORA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recuperanda/recorrido: Moriah Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Recuperação Judicial, Novação, Garantias Prestadas Por Terceiros, Alienação Fiduciária, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Prestadas Por Terceiros Alienação Fiduciária Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

M.C. DISTRIBUIDORA LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Moriah Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.

Recuperanda/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Efeito do plano de recuperação sobre garantias prestadas por terceiros
2 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição
3 Incidência da recuperação judicial sobre créditos do proprietário fiduciário

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