CC 180785 - DECISAO

CC 180785 - DECISAO

Estando deferido o processamento da recuperação judicial e havendo plano em cumprimento/homologado, os atos executórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas devem ser apreciados pelo juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL...

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Parties
Suscitante: FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MAQUINAS MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (liminar Deferida Previamente)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Suspensão De Execuções, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos, Atos De Expropriação
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Bloqueio De Valores Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVIÇOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MAQUINAS MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (liminar Deferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre liberação/destinação de valores bloqueados em execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prática, pela Justiça do Trabalho, de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Necessidade de submissão de atos executórios ao juízo recuperacional quando o plano está aprovado/homologado

Ratio Decidendi

Estando deferido o processamento da recuperação judicial e havendo plano em cumprimento/homologado, os atos executórios que afetem o patrimônio das empresas recuperandas devem ser apreciados pelo juízo recuperacional; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para os atos de execução relativos à ação trabalhista nº 0001404-59.2011.5.05.0027.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Deferido o pedido de liminar (fls. 137/139 e-STJ)
  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para os atos de execução nos autos da ação trabalhista nº 0001404-59.2011.5.05.0027