CC 182740 - DECISAO

CC 182740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL esuscitadoso JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC e o JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE CRICIÚMA - SC. A suscitante informa que obteve o processamento de sua recuperação judicial em...

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Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CRICIÚMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos E Penhora, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos E Penhora +1 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para realizar e controlar atos constritivos sobre bens de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se há conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial no caso concreto