CC 180060 - DECISAO

CC 180060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR (Processo nº 2916-18.2020.8.16.0185) para conhecer de atos de caráter executório que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: RENATO GODOY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido Anteriormente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 2916-18.2020.8.16.0185).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Sustação De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Sustação De Atos Executórios

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

RENATO GODOY DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (com Pedido Liminar Parcialmente Deferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para efetivar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para analisar o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a recuperanda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR (Processo nº 2916-18.2020.8.16.0185) para conhecer de atos de caráter executório que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 2916-18.2020.8.16.0185).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.