REsp 1938211 - DECISAO

REsp 1938211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial estabelecendo a limitação do pagamento aos credores trabalhistas nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, não é possível impor tal limite no âmbito da recuperação judicial; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Trabalhista, Honorários Advocatícios, Limitação De Pagamento, Plano De Recuperação Judicial, Equiparação De Créditos
Direito Comercial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Crédito Trabalhista Honorários Advocatícios Limitação De Pagamento Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de previsão expressa no plano de recuperação judicial para imposição de limite ao pagamento de créditos trabalhistas ou equiparados
  3. 3 Equiparação de honorários advocatícios à natureza de crédito trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial estabelecendo a limitação do pagamento aos credores trabalhistas nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, não é possível impor tal limite no âmbito da recuperação judicial; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.