REsp 1893397 - DECISAO

REsp 1893397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que não pode ser obrigado a habilitar seu crédito no quadro geral de credores; quando a obrigação não é abrangida pelo plano de recuperação não há novação, e o credor pode, após o encerramento da recuperação judicial, buscar individualmente a satisfação do crédito; além disso, as razões recursais encontram óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
BRASIL TELECOM; OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Novação
Direito Privado Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Execução Individual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM

OI S.A.

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores
  2. 2 faculdade do credor de habilitar crédito
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre créditos não incluídos no plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, que não pode ser obrigado a habilitar seu crédito no quadro geral de credores; quando a obrigação não é abrangida pelo plano de recuperação não há novação, e o credor pode, após o encerramento da recuperação judicial, buscar individualmente a satisfação do crédito; além disso, as razões recursais encontram óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.