EREsp 1949526 - DECISAO

EREsp 1949526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à possibilidade de supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC, de modo que o Tribunal não analisou o mérito dessa questão.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BATISTA BENDO GORGES; Avalista/apelado: Carlos José Gorges; Devedora Em Recuperação Judicial: Croácia Comércio e Locadora de Máquinas para Construção Ltda. - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Fidejussórias, Prequestionamento, Responsabilidade Dos Avalistas
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Fidejussórias Prequestionamento Responsabilidade Dos Avalistas

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Parties

MARIA DE FATIMA BATISTA BENDO GORGES

Recorrente

Carlos José Gorges

Avalista/apelado

Croácia Comércio e Locadora de Máquinas para Construção Ltda. - Epp

Devedora Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 necessidade de assentimento individual do credor prejudicado com a supressão de garantia
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre execuções ajuizadas contra avalistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à possibilidade de supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC, de modo que o Tribunal não analisou o mérito dessa questão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.