CC 181306 - DECISAO

CC 181306 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre a destinação dos valores penhorados, ressalvando-se que tal competência não se estende aos coobrigados alcançados por decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida no processo trabalhista nem a devedores solidários ou subsidiários que não estejam em processo de soerguimento.

Parties
Suscitante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Suscitado (trabalhista): Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Executórios, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Executórios Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado (recuperacional)

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo Suscitado (trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição e destinação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada pela Justiça do Trabalho caracteriza, por si só, conflito de competência
  3. 3 Se execuções e atos de constrição anteriores ao deferimento da recuperação ou posteriores são de competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre a destinação dos valores penhorados, ressalvando-se que tal competência não se estende aos coobrigados alcançados por decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida no processo trabalhista nem a devedores solidários ou subsidiários que não estejam em processo de soerguimento.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive deliberar sobre a destinação dos valores penhorados.