CC 161101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no Tema 90 e a Lei 11.101/2005 estabelecem que a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial compete ao juízo cível universal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HOTEL NACIONAL S/A; Arrematante: INCORP; Empresa Falida: VASP S/A; Empresa: Securivest Holding S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência Jurisdicional, Juízo Cível Universal, Tema 90/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Competência Jurisdicional Juízo Cível Universal Tema 90/stf

Case Brief

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Agravante

INCORP

Arrematante

VASP S/A

Empresa Falida

Securivest Holding S/A

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre ações e execuções em curso
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência para combater atos executórios procedentes de Justiças diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no Tema 90 e a Lei 11.101/2005 estabelecem que a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial compete ao juízo cível universal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário