CC 181412 - DECISAO

CC 181412 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque a execução promovida perante a 35ª Vara do Trabalho foi direcionada contra devedora solidária que não se encontra em recuperação judicial e não houve prova de constrição do patrimônio da empresa recuperanda; além disso, a jurisprudência e a Súmula 581 permitem o prosseguimento de execuções contra terceiros solidários, de modo que não ocorreu violação da competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamada: ARTUR VILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Execução Contra Devedores Solidários
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Execução Contra Devedores Solidários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ARTUR VILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque a execução promovida perante a 35ª Vara do Trabalho foi direcionada contra devedora solidária que não se encontra em recuperação judicial e não houve prova de constrição do patrimônio da empresa recuperanda; além disso, a jurisprudência e a Súmula 581 permitem o prosseguimento de execuções contra terceiros solidários, de modo que não ocorreu violação da competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Publique-se