AREsp 1569649 - ACORDAO

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Havendo nos autos iniciativa de execução que visou a constrição de bens de garantidores solidários e sem prova de renúncia expressa ou de quaisquer atos que autorizem a presunção de renúncia previstos no art. 1.436, §1º, do CC, não se pode concluir pela renúncia tácita à garantia fiduciária; assim, os créditos...

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Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S/A; Recuperanda/agravada: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda/agravada: HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda/agravada: USILIX AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e restabelecida decisão de primeiro grau que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos do recorrente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Renúncia À Garantia Fiduciária, Classificação De Crédito (extraconcursal Vs Quirografário), Execução Extrajudicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Renúncia À Garantia Fiduciária Classificação De Crédito (extraconcursal Vs Quirografário) Execução Extrajudicial

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante/recorrente

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda/agravada

HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda/agravada

USILIX AMBIENTAL LTDA

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução por título extrajudicial implica renúncia tácita à garantia fiduciária
  2. 2 Se a renúncia à garantia fiduciária pode ser presumida ou deve ser expressa
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 quanto à exclusão dos efeitos da recuperação judicial para créditos titularizados por proprietário fiduciário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos iniciativa de execução que visou a constrição de bens de garantidores solidários e sem prova de renúncia expressa ou de quaisquer atos que autorizem a presunção de renúncia previstos no art. 1.436, §1º, do CC, não se pode concluir pela renúncia tácita à garantia fiduciária; assim, os créditos mantêm natureza extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado e restabelecida decisão de primeiro grau que reconheceu a natureza extraconcursal dos créditos do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.