AREsp 1927906 - DECISAO

AREsp 1927906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos da Lei nº 9.514/1997 indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ORIGINAL S/A; Recuperando/recorrido: DARCI ANTÔNIO CÂMERA; Recuperando/recorrido: ELAINER BEDIN CÂMERA; Recuperando/recorrido: LAURY LUIZ CÂMERA; Recuperando/recorrido: GILMAR OTÁVIO CÂMERA; Recuperando/recorrido: ISAÍAS SOLDATELLI; Recuperando/recorrido: JUARES SOLDATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante/recorrente

DARCI ANTÔNIO CÂMERA

Recuperando/recorrido

ELAINER BEDIN CÂMERA

Recuperando/recorrido

LAURY LUIZ CÂMERA

Recuperando/recorrido

GILMAR OTÁVIO CÂMERA

Recuperando/recorrido

ISAÍAS SOLDATELLI

Recuperando/recorrido

JUARES SOLDATELLI

Recuperando/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97
  3. 3 competência do juízo universal para decidir sobre natureza extraconcursal e essencialidade de bens (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivos da Lei nº 9.514/1997 indicados como violados (falta de prequestionamento) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.