AREsp 1724279 - ACORDAO

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Por estarem os fundamentos da decisão agravada alinhados com a jurisprudência pacificada desta Corte (notadamente REsp 1333349/SP e Súmula 581/STJ), segundo a qual a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções contra fiadores/coobrigados, e não tendo os agravantes trazido novos elementos capazes de desconstituir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu o sobrestamento da execução contra os fiadores.

Parties
Agravante: JANETE RIBEIRO DA SILVA LOPES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fiadores, Execução, Súmula 581/stj, Benefício De Ordem
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Fiadores Execução Súmula 581/stj Benefício De Ordem

Case Brief

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Parties

JANETE RIBEIRO DA SILVA LOPES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do deferimento da recuperação judicial e da aprovação do plano de recuperação sobre ações movidas contra garantes/fiadores de pessoa jurídica em recuperação
  2. 2 Se a recuperação judicial impede, suspende ou extingue execuções ou ações contra terceiros devedores solidários ou coobrigados

Ratio Decidendi

Por estarem os fundamentos da decisão agravada alinhados com a jurisprudência pacificada desta Corte (notadamente REsp 1333349/SP e Súmula 581/STJ), segundo a qual a recuperação judicial não suspende nem extingue execuções contra fiadores/coobrigados, e não tendo os agravantes trazido novos elementos capazes de desconstituir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu o sobrestamento da execução contra os fiadores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o sobrestamento da execução em face dos fiadores agravantes