REsp 1943903 - DECISAO

REsp 1943903 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos em relação a DARCY e DARCY FILHO, aplicando precedentes da Terceira Turma que reconhecem a natureza declaratória do registro do produtor rural e admitem a comprovação do exercício profissional anterior ao registro para fins de processamento da recuperação judicial; manteve, contudo, que a matéria relativa à Lei nº 14.112/2020 não foi devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido e assim não poderia ser examinada na hipótese.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A./COFCO BRASIL S.A. (COFCO); Autora Agravada: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora Agravada: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Autora Agravada: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Recuperação Judicial) / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Empresário Rural, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Registro Na Junta Comercial Empresário Rural Prequestionamento Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020 +1 more

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A./COFCO BRASIL S.A. (COFCO)

Agravante

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora Agravada

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Autora Agravada

DGF FAZENDAS LTDA.

Autora Agravada

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente

DARCY GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Recuperação Judicial) / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o empresário rural precisa de inscrição prévia de 2 anos na Junta Comercial para requerer recuperação judicial
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratório ou constitutivo)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos em relação a DARCY e DARCY FILHO, aplicando precedentes da Terceira Turma que reconhecem a natureza declaratória do registro do produtor rural e admitem a comprovação do exercício profissional anterior ao registro para fins de processamento da recuperação judicial; manteve, contudo, que a matéria relativa à Lei nº 14.112/2020 não foi devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido e assim não poderia ser examinada na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos de DARCY e DARCY FILHO
  • Publique-se. Intimem-se.