REsp 1805430 - DECISAO

REsp 1805430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para admitir a inclusão dos créditos da recorrida no âmbito da recuperação judicial dos recorrentes mesmo que constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, por entender que, no caso de produtor rural que exercia regularmente a atividade, a inscrição tem efeitos retroativos e permite computar o período anterior para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, abrangendo obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas, conforme precedentes desta Corte (ex.: REsp 1800032/MT, REsp 1811953/MT).

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA; Recorrente: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Recorrida: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Créditos Constituídos Antes Da Inscrição, Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Créditos Constituídos Antes Da Inscrição Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA

Recorrente

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrente

ADAMA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural como empresário individual na Junta Comercial se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para fins do requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/05
  3. 3 Natureza jurídica da inscrição do produtor rural (constitutiva ou declaratória) e seus efeitos sobre obrigações anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para admitir a inclusão dos créditos da recorrida no âmbito da recuperação judicial dos recorrentes mesmo que constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, por entender que, no caso de produtor rural que exercia regularmente a atividade, a inscrição tem efeitos retroativos e permite computar o período anterior para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, abrangendo obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas, conforme precedentes desta Corte (ex.: REsp 1800032/MT, REsp 1811953/MT).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para admitir a inclusão dos créditos da recorrida no âmbito da recuperação judicial dos recorrentes, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto por ADAMA BRASIL S/A