AREsp 1877163 - DECISAO

AREsp 1877163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 não incide automaticamente na recuperação judicial sem cláusula expressa no plano aprovada pela assembleia de credores; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria necessário reexaminar matérias fático-probatórias, atitude vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Limitação De Crédito Trabalhista, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Recuperação Judicial Classificação De Créditos Limitação De Crédito Trabalhista Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática do limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 na recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de cláusula expressa no plano de recuperação para limitar créditos trabalhistas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF exige demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 não incide automaticamente na recuperação judicial sem cláusula expressa no plano aprovada pela assembleia de credores; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e seria necessário reexaminar matérias fático-probatórias, atitude vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.