CC 182242 - DECISAO

CC 182242 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante relativos ao processo nº 0010248-05.2020.5.03.0070, pois a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para prosseguimento de execuções e medidas de constrição após o deferimento da recuperação, mitigando-se, quando necessário, a aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 para resguardar a implementação do plano e a continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; Exequente: David Martins Magnesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao processo n. 0010248-05.2020.5.03.0070.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Medidas De Constrição, Habilitação De Crédito, Art. 6º, §4º Da Lei N. 11.101/2005, Princípio Da Continuidade Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Medidas De Constrição Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Suscitado

David Martins Magnesi

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 aplicação e mitigação do art. 6º, §4º, da Lei n.11.101/2005
  3. 3 competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante relativos ao processo nº 0010248-05.2020.5.03.0070, pois a jurisprudência do STJ atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para prosseguimento de execuções e medidas de constrição após o deferimento da recuperação, mitigando-se, quando necessário, a aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 para resguardar a implementação do plano e a continuidade da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao processo n. 0010248-05.2020.5.03.0070.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para os atos de constrição relativos ao processo n. 0010248-05.2020.5.03.0070.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.