REsp 1939267 - DECISAO

REsp 1939267 - DECISAO

Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos em relação a DARCY e DARCY FILHO, com fundamento em precedentes desta Corte que reconhecem a natureza declaratória do registro do produtor rural, admitindo que o exercício profissional da atividade por mais de dois anos comprove a condição de empresário apta a requerer recuperação judicial; não se examinou a aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. (SYNGENTA); Agravado: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravado: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente; afastada a exigência de prévia inscrição de DARCY e DARCY FILHO na Junta Comercial por dois anos.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro De Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Comercial Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Registro De Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020 +2 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. (SYNGENTA)

Agravante

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravado

DGF FAZENDAS LTDA.

Agravado

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente

DARCY GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e requisitos temporais para requerer recuperação judicial por empresário rural inscrito há menos de dois anos
  2. 2 natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratória) e efeitos retroativos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial às pessoas físicas/sócios

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos em relação a DARCY e DARCY FILHO, com fundamento em precedentes desta Corte que reconhecem a natureza declaratória do registro do produtor rural, admitindo que o exercício profissional da atividade por mais de dois anos comprove a condição de empresário apta a requerer recuperação judicial; não se examinou a aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente; afastada a exigência de prévia inscrição de DARCY e DARCY FILHO na Junta Comercial por dois anos.

Orders

  • Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial por dois anos para DARCY GETULIO FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN FILHO