REsp 1940771 - DECISAO

REsp 1940771 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada pois, diante do caráter contratual do plano aprovado em assembleia de credores e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), a incidência de correção monetária contrária ao pactuado no plano extrapolou o controle de legalidade do Judiciário; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à inclusão da correção monetária.

Parties
Recorrentes: DURAPARTS, COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrentes: DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à inclusão da correção monetária.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Súmula 568/stj

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Parties

DURAPARTS, COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrentes

DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrentes

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de decretação da ilegalidade de cláusula do plano de recuperação que fixa a Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária dos débitos concursais
  2. 2 Limites da intervenção judicial em cláusulas aprovadas em assembleia de credores
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora como matéria negocial passível de disposição pelas partes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada pois, diante do caráter contratual do plano aprovado em assembleia de credores e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), a incidência de correção monetária contrária ao pactuado no plano extrapolou o controle de legalidade do Judiciário; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à inclusão da correção monetária.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à inclusão da correção monetária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à inclusão da correção monetária.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.