REsp 1805457 - DECISAO

REsp 1805457 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o produtor rural, ao inscrever-se no registro de empresas mercantis, tem efeitos retroativos dessa inscrição, sendo possível computar o exercício regular anterior para fins de procedibilidade da recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/05) e incluir na recuperação os créditos anteriores ao registro quando decorrentes da atividade econômica rural e ainda não quitados; assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que excluíra tais créditos.

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA; Recorrente: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Recorrido: MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc, Créditos Constituídos Antes Do Registro
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Créditos Constituídos Antes Do Registro

Case Brief

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA

Recorrente

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrente

MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural como empresário individual na Junta Comercial se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o período anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Natureza da inscrição do produtor rural e efeitos retroativos (ex tunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o produtor rural, ao inscrever-se no registro de empresas mercantis, tem efeitos retroativos dessa inscrição, sendo possível computar o exercício regular anterior para fins de procedibilidade da recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/05) e incluir na recuperação os créditos anteriores ao registro quando decorrentes da atividade econômica rural e ainda não quitados; assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de origem que excluíra tais créditos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para admitir a inclusão dos créditos do recorrido no âmbito dos efeitos da recuperação judicial dos recorrentes, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial, assim como o fez a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.