AREsp 1846556 - DECISAO

AREsp 1846556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos centrais, no entendimento de que a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos depende de previsão expressa no plano de recuperação judicial e de aprovação pela respectiva classe (Enunciado 13), argumento que não foi especificamente combatido nas razões recursais, além de que acolher a pretensão implicaria reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Limitação De Crédito Trabalhista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado 13 Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Limitação De Crédito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Enunciado 13 Grupo De Câmaras Reservadas De Direito Empresarial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 150 salários mínimos aos créditos trabalhistas habilitados em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de cláusula expressa no plano de recuperação judicial e aprovação pela respectiva classe para limitação do crédito trabalhista
  3. 3 Admissibilidade e objetos do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se, entre outros pontos centrais, no entendimento de que a limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos depende de previsão expressa no plano de recuperação judicial e de aprovação pela respectiva classe (Enunciado 13), argumento que não foi especificamente combatido nas razões recursais, além de que acolher a pretensão implicaria reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.