REsp 1828248 - ACORDAO

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A supressão de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores vincula apenas os credores que anuíram expressamente com a medida, não se estendendo aos credores discordantes, omissos ou ausentes; logo, não impede o prosseguimento de ações contra garantidores que não concordaram.

Parties
Autor / Recorrido: Banco do Brasil S/A; Devedora Principal: AMC - Assessoria de Cobrança Ltda.; Recorrente / Fiador: Frederico Muller Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Supressão De Garantias, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Novação, Efeitos Da Assembleia De Credores
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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor / Recorrido

AMC - Assessoria de Cobrança Ltda.

Devedora Principal

Frederico Muller Coutinho

Recorrente / Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a supressão de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação aprovado em assembleia-geral vincula credores discordantes, omissos ou ausentes
  2. 2 alcance da novação decorrente do plano de recuperação em relação a coobrigados e garantidores
  3. 3 interpretação conjugada dos arts. 49, §§1º e 2º; art. 50, §1º; e art. 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A supressão de garantias reais e fidejussórias prevista em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores vincula apenas os credores que anuíram expressamente com a medida, não se estendendo aos credores discordantes, omissos ou ausentes; logo, não impede o prosseguimento de ações contra garantidores que não concordaram.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido