AREsp 1854129 - ACORDAO

AREsp 1854129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando tentativa de modificar o julgado; além disso a embargante não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, nem juntou documento idôneo que demonstrasse a ocorrência de feriado local na data, sendo requisito a apresentação imediata de prova oficial, razão pela qual mantida a intempestividade e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Intempestividade De Recurso Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando tentativa de modificar o julgado; além disso a embargante não comprovou a tempestividade do recurso no ato de sua interposição, nem juntou documento idôneo que demonstrasse a ocorrência de feriado local na data, sendo requisito a apresentação imediata de prova oficial, razão pela qual mantida a intempestividade e aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.