EREsp 1824584 - ACORDAO

EREsp 1824584 - ACORDAO

Parties
Agravante: BOM JESUSAGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais Garantias Fidejussórias Súmula 581/stj Súmula 83/stj

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Parties

BOM JESUSAGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre a novação das dívidas e sobre as garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados após a recuperação judicial
  3. 3 Legalidade de cláusulas do plano que suprimem garantias