EREsp 1673421 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão paradigma foi prolatado pela mesma Turma (Segunda Turma) sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que não se preenche o requisito do art. 1.043, §3º, do CPC/2015, tornando incabível o manejo do recurso uniformizador nos autos.

Parties
Embargante: MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Embargos De Divergência, Composição Do Órgão Julgador
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Embargos De Divergência Composição Do Órgão Julgador

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Parties

MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal diante da ausência de certidão de regularidade fiscal (CND/CPEN)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e alienação

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão paradigma foi prolatado pela mesma Turma (Segunda Turma) sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que não se preenche o requisito do art. 1.043, §3º, do CPC/2015, tornando incabível o manejo do recurso uniformizador nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.