AREsp 1818948 - DECISAO

AREsp 1818948 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte (REsp 1.800.032/MT) de que o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para preencher o requisito de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ e o recurso especial...

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Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Súmula 83 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Súmula 83 Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ADAMA BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da recuperação judicial para produtor rural pessoa física
  2. 2 Contagem do período de dois anos de exercício da atividade rural anterior ao registro empresarial
  3. 3 Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural e sua equiparação ao empresário sujeito a registro

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte (REsp 1.800.032/MT) de que o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para preencher o requisito de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ e o recurso especial não merece processamento, sendo o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial