CC 180699 - DECISAO

CC 180699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, com fundamento na necessidade de concentrar decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda no juízo da recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, visando à preservação da empresa.

Parties
Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Juízo Trabalhista (suscitado): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG; Empresa Em Recuperação Judicial: suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

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Parties

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG

Juízo Trabalhista (suscitado)

suscitante

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode prosseguir com atos executórios que afetem o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, com fundamento na necessidade de concentrar decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda no juízo da recuperação judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, visando à preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.
  • Publique-se.