CC 182067 - DECISAO

CC 182067 - DECISAO

Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e diante da necessidade de preservar a igualdade entre credores e a massa patrimonial da recuperanda, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais relativos a reclamação trabalhista, de modo a evitar prejuízo aos demais credores e garantir a eficácia do processamento/homologação da recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos nos autos do processo trabalhista n. 0101021-69.2017.5.01.0034.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Reclamante (processo N. 0101021 69.2017.5.01.0034): João Victor de Paula Dias; Manifestante (ofertou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 0101021-69.2017.5.01.0034, em trâmite perante a 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência, Suspensão De Execuções
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tex Courier Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

João Victor de Paula Dias

Reclamante (processo N. 0101021 69.2017.5.01.0034)

Ministério Público Federal

Manifestante (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o levantamento/liberação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista perante a existência de processamento ou homologação de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de ações e execuções individuais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial e diante da necessidade de preservar a igualdade entre credores e a massa patrimonial da recuperanda, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre o levantamento dos depósitos recursais relativos a reclamação trabalhista, de modo a evitar prejuízo aos demais credores e garantir a eficácia do processamento/homologação da recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos nos autos do processo trabalhista n. 0101021-69.2017.5.01.0034.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 0101021-69.2017.5.01.0034, em trâmite perante a 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP decida sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 0101021-69.2017.5.01.0034
  • Suspender a decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ nos autos do processo n. 0101021-69.2017.5.01.0034 (liminar anteriormente deferida)