CC 182741 - DECISAO

CC 182741 - DECISAO

Verificado que o Juízo da Execução Fiscal determinou bloqueio via SISBAJUD e imediatamente submeteu o ato ao Juízo da Recuperação Judicial conforme previsão do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005, concluiu-se que o juízo da execução atuou dentro de sua competência e não há, por ora, conflito positivo de...

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Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos +1 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para controlar e substituir atos constritivos praticados em execução fiscal contra a recuperanda
  2. 2 Se a atuação do Juízo da execução fiscal determinando bloqueio via SISBAJUD configura conflito de competência ou se deve ser submetida ao Juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo da Execução Fiscal determinou bloqueio via SISBAJUD e imediatamente submeteu o ato ao Juízo da Recuperação Judicial conforme previsão do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005, concluiu-se que o juízo da execução atuou dentro de sua competência e não há, por ora, conflito positivo de competência; portanto, não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Prejudicado o exame do pedido liminar