AREsp 1562453 - DECISAO

AREsp 1562453 - DECISAO

O STJ consolidou entendimento de que o credor não incluído no quadro geral de credores tem a faculdade de optar pela habilitação retardatária ou aguardar o fim da recuperação judicial para executar seu crédito; como o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, foi cassado com fundamento na Súmula 568 e deu-se provimento ao agravo, admitindo-se o recurso especial.

Parties
Agravante: GERHARD HOBLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; acórdão recorrido cassado; recurso especial admitido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Crédito Concursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Cumprimento De Sentença Liquidação De Crédito Concursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERHARD HOBLIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de crédito submetido à recuperação judicial
  2. 2 faculdade da habilitação retardatária pelo credor preterido
  3. 3 necessidade ou não de liquidação do crédito concursal antes de habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que o credor não incluído no quadro geral de credores tem a faculdade de optar pela habilitação retardatária ou aguardar o fim da recuperação judicial para executar seu crédito; como o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, foi cassado com fundamento na Súmula 568 e deu-se provimento ao agravo, admitindo-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão recorrido cassado; recurso especial admitido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Dá-se provimento ao agravo nos termos requeridos