AREsp 1853164 - DECISAO

AREsp 1853164 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a matéria arguida no recurso (ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/05) foi afetada ao Tema 1.051, estando submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que afasta a pretensão de aclarar a decisão sob o fundamento invocado.

Parties
Embargante: CESAR RASSWEILER e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.051, Artigo 49 Da Lei 11.101/05, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.051 Artigo 49 Da Lei 11.101/05 Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

CESAR RASSWEILER e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.051 do STJ ao recurso
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 49 da Lei 11.101/05 em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a matéria arguida no recurso (ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/05) foi afetada ao Tema 1.051, estando submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que afasta a pretensão de aclarar a decisão sob o fundamento invocado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.