AREsp 1942023 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à homologação e aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores que impede a rediscussão (Súmula 283/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravada: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Preclusão, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Preclusão Soberania Da Assembleia Geral De Credores Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 422 do CC/02, 47 da Lei 11.101/2005 e 218 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (soberania da assembleia e homologação do plano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à homologação e aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores que impede a rediscussão (Súmula 283/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.