REsp 1950556 - DECISAO

REsp 1950556 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entende que, no caso do produtor rural que exerça profissionalmente sua atividade por mais de dois anos, a inscrição na Junta Comercial possui natureza declaratória e não impede que o biênio exigido para fins de recuperação judicial seja comprovado por outros meios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição de dois anos na Junta Comercial de DARCY e DARCY FILHO, não sendo possível o prequestionamento quanto à aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de exame pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SYNGENTA SEEDS LTDA. (SYNGENTA); Recuperanda: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperanda: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Recuperanda: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Empresário Rural, Exigência De Dois Anos De Inscrição, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Suspensão De Execuções, Novação De Débitos, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Empresário Rural Exigência De Dois Anos De Inscrição Aplicação Da Lei 14.112/2020 +4 more

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Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA. (SYNGENTA)

Agravante

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recuperanda

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Recuperanda

DGF FAZENDAS LTDA.

Recuperanda

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente

DARCY GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requerer recuperação judicial por empresário rural cuja inscrição na Junta Comercial ocorreu há menos de dois anos
  2. 2 natureza declaratória do registro do produtor rural
  3. 3 incidência da Lei nº 14.112/2020 ao caso

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entende que, no caso do produtor rural que exerça profissionalmente sua atividade por mais de dois anos, a inscrição na Junta Comercial possui natureza declaratória e não impede que o biênio exigido para fins de recuperação judicial seja comprovado por outros meios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição de dois anos na Junta Comercial de DARCY e DARCY FILHO, não sendo possível o prequestionamento quanto à aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de exame pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a exigência de prévia inscrição de DARCY GETULIO FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN FILHO na respectiva Junta Comercial por dois anos para fins de processamento da recuperação judicial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC