REsp 1946156 - DECISAO

REsp 1946156 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência em relação ao pedido de recuperação judicial dos recorrentes, por entender que, no caso de produtor rural que exerce profissionalmente a atividade há mais de dois anos, o registro tem natureza declaratória e o biênio pode ser comprovado por outros meios; não se conheceu da aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.; Autora/recuperanda: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora/recuperanda: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Autora/recuperanda: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Empresário Rural, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Direito Civil Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Empresário Rural Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora/recuperanda

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Autora/recuperanda

DGF FAZENDAS LTDA.

Autora/recuperanda

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente

DARCY GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se produtor rural inscrito há menos de dois anos na Junta Comercial pode postular recuperação judicial
  2. 2 natureza declaratória do registro do produtor rural e efeitos retroativos
  3. 3 incidência/prequestionamento da Lei nº 14.112/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência em relação ao pedido de recuperação judicial dos recorrentes, por entender que, no caso de produtor rural que exerce profissionalmente a atividade há mais de dois anos, o registro tem natureza declaratória e o biênio pode ser comprovado por outros meios; não se conheceu da aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição de DARCY e DARCY FILHO na respectiva Junta Comercial com dois anos de antecedência da formulação do pedido recuperacional.
  • Publique-se. Intimem-se.