AREsp 1837336 - DECISAO

AREsp 1837336 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção, ocorreu perda superveniente do objeto da controvérsia; por esse motivo, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se prejudicado o recurso especial e negou-se seguimento ao feito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Declaro prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos (afetação/cancelamento Tema 987), Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Recursos Repetitivos (afetação/cancelamento Tema 987) Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicado O Recurso Especial (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Cancelamento da afetação do Tema nº 987 e suas consequências processuais
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção, ocorreu perda superveniente do objeto da controvérsia; por esse motivo, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se prejudicado o recurso especial e negou-se seguimento ao feito.

Court Disposition

Declaro prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.