REsp 1963426 - DECISAO

REsp 1963426 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: AULIPAV PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa À 1ª Seção Para Redistribuição
Outcome
Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Competência
Direito Público Recuperação Judicial Licitações Licitação Competência

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Parties

AULIPAV PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa À 1ª Seção Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de empresa em recuperação judicial participar de procedimento licitatório
  2. 2 competência para apreciação de matéria de direito público pelo 1ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ, sendo necessária a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ