CC 183376 - DECISAO

CC 183376 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para efetivar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar os objetivos da recuperação e evitar o esvaziamento do acervo patrimonial, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá/MG para praticar atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010345-37.2017.5.03.0061 e para controlar bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante/recuperanda: FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Reclamante (na Reclamação Trabalhista N.º 0010345 37.2017.5.03.0061): LUIZ CARLOS SIMÕES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010345-37.2017.5.03.0061, bem como para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante/recuperanda

LUIZ CARLOS SIMÕES JUNIOR

Reclamante (na Reclamação Trabalhista N.º 0010345 37.2017.5.03.0061)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liminar para sobrestar atos executórios trabalhistas que invadam a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para efetivar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar os objetivos da recuperação e evitar o esvaziamento do acervo patrimonial, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá/MG para praticar atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010345-37.2017.5.03.0061 e para controlar bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010345-37.2017.5.03.0061, bem como para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Itajubá/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010345-37.2017.5.03.0061.
  • Autorizo o juízo declaradamente competente a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista.