CC 181352 - DECISAO

CC 181352 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único do NCPC e Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012012-74.2016.5.15.0153, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios contra empresas em recuperação judicial e deve controlar atos de constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: APARECIDO ALDEY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

CONTECNICA CONSULTORIA TÉCNICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

APARECIDO ALDEY RIBEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos constritivos sobre bens da recuperanda diante do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único do NCPC e Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012012-74.2016.5.15.0153, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios contra empresas em recuperação judicial e deve controlar atos de constrição patrimonial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG

Orders

  • Declarar a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012012-74.2016.5.15.0153
  • Determinar que o referido juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória