CC 183654 - DECISAO

CC 183654 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011097-11.2013.5.18.0003 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, porquanto a universalidade da recuperação e o princípio da preservação da empresa impõem que atos constritivos sobre ativos da recuperanda sejam decididos pelo juízo da recuperação, sendo os valores constritos pela Vara do Trabalho colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante; Empresa Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado; Juízo Universal Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DO GOIÂNIA - GO; Exequente Trabalhista: JAMMES WELINGTON LAURINDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011097-11.2013.5.18.0003 movida por JAMMES WELINGTON LAURINDO RAMOS, que impliquem em constrição ou...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante; Empresa Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado; Juízo Universal Da Recuperação

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DO GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

JAMMES WELINGTON LAURINDO RAMOS

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento ou sobrestamento de execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos em juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011097-11.2013.5.18.0003 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, porquanto a universalidade da recuperação e o princípio da preservação da empresa impõem que atos constritivos sobre ativos da recuperanda sejam decididos pelo juízo da recuperação, sendo os valores constritos pela Vara do Trabalho colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011097-11.2013.5.18.0003 movida por JAMMES WELINGTON LAURINDO RAMOS, que impliquem em constrição ou...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.