REsp 1961024 - DECISAO

REsp 1961024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o registro do produtor rural na junta comercial é facultativo e tem natureza declaratória com efeitos ex tunc, de modo que o produtor pode computar o período de exercício da atividade anterior ao registro para cumprir o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, e as obrigações contraídas antes do registro são abrangidas pelo processamento da recuperação judicial; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc/ex Nunc, Equiparação a Empresário
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc/ex Nunc Equiparação a Empresário

Case Brief

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Parties

ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do registro do produtor rural (facultativo, declaratório ou constitutivo)
  2. 2 Admissibilidade da recuperação judicial quando o registro na junta comercial ocorre pouco antes do pedido
  3. 3 Contagem do período de exercício da atividade rural para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o registro do produtor rural na junta comercial é facultativo e tem natureza declaratória com efeitos ex tunc, de modo que o produtor pode computar o período de exercício da atividade anterior ao registro para cumprir o requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, e as obrigações contraídas antes do registro são abrangidas pelo processamento da recuperação judicial; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial ao produtor rural recorrente.
  • Publique-se.