CC 180309 - ACORDAO

CC 180309 - ACORDAO

Não há nos autos demonstração de constrição patrimonial dirigida à empresa em recuperação judicial, apenas a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e coobrigados; sendo assim, não está caracterizado conflito de competência entre o juízo do trabalho e o juízo da recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARTEB FL PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Direito Empresarial Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Controle De Atos De Constrição Patrimonial

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Parties

ARTEB FL PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial destinados a sócios/coobrigados devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial quando atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação das súmulas 480 e 581 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não há nos autos demonstração de constrição patrimonial dirigida à empresa em recuperação judicial, apenas a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e coobrigados; sendo assim, não está caracterizado conflito de competência entre o juízo do trabalho e o juízo da recuperação judicial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência