AREsp 1776453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a definição da competência para a recuperação judicial foi feita com base em aferição de fatos e provas, determinando o juízo do local do principal estabelecimento (Goiás) em conformidade com o art. 3º da Lei 11.101/2005, e a alegação de prevalência do foro da sede configurou inovação recursal inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Principal Estabelecimento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Principal Estabelecimento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 fixação da competência para processamento da recuperação judicial (local da sede vs. local do principal estabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a definição da competência para a recuperação judicial foi feita com base em aferição de fatos e provas, determinando o juízo do local do principal estabelecimento (Goiás) em conformidade com o art. 3º da Lei 11.101/2005, e a alegação de prevalência do foro da sede configurou inovação recursal inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração