REsp 1963878 - DECISAO

REsp 1963878 - DECISAO

À luz da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, o procedimento relativo a atos constritivos em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial deve obedecer a etapas: (i) ato de constrição pelo juízo da execução fiscal; (ii) comunicação ao juízo da recuperação judicial; (iii) deliberação pelo juízo da recuperação sobre a viabilidade da constrição; e (iv) possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Como o acórdão de origem não enfrentou os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional (omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão e determinar a...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão da origem e determinação da aplicação das etapas previstas pela Lei n. 14.112/2020
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Lei N. 14.112/2020, Tema 987
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação das etapas processuais previstas pela Lei n. 14.112/2020 ao procedimento de constrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

À luz da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, o procedimento relativo a atos constritivos em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial deve obedecer a etapas: (i) ato de constrição pelo juízo da execução fiscal; (ii) comunicação ao juízo da recuperação judicial; (iii) deliberação pelo juízo da recuperação sobre a viabilidade da constrição; e (iv) possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Como o acórdão de origem não enfrentou os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional (omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão e determinar a...

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão da origem e determinação da aplicação das etapas previstas pela Lei n. 14.112/2020

Orders

  • Anular o acórdão da origem
  • Determinar a aplicação das etapas previstas pela Lei n. 14.112/2020