REsp 1792312 - DECISAO

REsp 1792312 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, embora atos constritivos anteriores ao deferimento da recuperação tenham efeitos ex nunc, o juízo universal da recuperação é competente para examinar e decidir sobre a destinação e o prosseguimento desses atos (por analogia entre arresto e penhora) quando não houve expropriação nem pagamento pelo exequente, razão pela qual a reintegração de posse deferida em primeiro grau foi mantida.

Parties
Recorrente/recuperanda: FAZENDAS ECOLÓGICAS S.A.; Recorrente/recuperanda: SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente/recuperando: CLÁUDIO ANTÔNIO COSER; Recorrente/recuperanda: ANA LÚCIA RUDGE PAES BARROS COSER; Recorrida/exequente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Arresto, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Tutela Cautelar, Efeitos Ex Nunc, Interesse Processual, Litigância De Má Fé
Direito Falimentar Processo Civil Recuperação Judicial Arresto Penhora Competência Do Juízo Universal Tutela Cautelar Efeitos Ex Nunc +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDAS ECOLÓGICAS S.A.

Recorrente/recuperanda

SOBRADO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente/recuperanda

CLÁUDIO ANTÔNIO COSER

Recorrente/recuperando

ANA LÚCIA RUDGE PAES BARROS COSER

Recorrente/recuperanda

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA.

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para decidir sobre bens arrestados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 efeito ex nunc do deferimento da recuperação judicial (não retroação para atos anteriores)
  3. 3 possibilidade de reintegração de posse de bens arrestados quando não houve expropriação ou pagamento pelo exequente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, embora atos constritivos anteriores ao deferimento da recuperação tenham efeitos ex nunc, o juízo universal da recuperação é competente para examinar e decidir sobre a destinação e o prosseguimento desses atos (por analogia entre arresto e penhora) quando não houve expropriação nem pagamento pelo exequente, razão pela qual a reintegração de posse deferida em primeiro grau foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a reintegração de posse.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.