CC 181643 - DECISAO

CC 181643 - DECISAO

Em razão da Lei n. 11.101/05 e dos princípios da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa (art. 47) e a atratividade do juízo da recuperação para atos relativos ao pagamento de débitos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras - BA para examinar exclusivamente questões relativas ao pagamento dos débitos atinentes à reclamatória trabalhista nº 0000240-29.2018.5.05.0281 movida por EDINEIA PEREIRA PALACIO e para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos pelo juízo da execução devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá...

Parties
Suscitante: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA; Juízo Suscitado: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA-BA; Exequente: EDINEIA PEREIRA PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Após Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execuções Individuais, Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal/atratividade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execuções Individuais Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal/atratividade

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Parties

FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Juízo Suscitado

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA-BA

Juízo Suscitado

EDINEIA PEREIRA PALACIO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Após Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre atos executórios e pagamento de débitos da empresa em recuperação
  2. 2 Se execuções individuais e constrições patrimoniais devem ser suspensas ou submetidas ao juízo da recuperação para preservação do plano
  3. 3 Efeitos da Lei n. 11.101/05 (art. 6 e art. 47) sobre a continuidade das execuções trabalhistas contra a recuperanda

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 11.101/05 e dos princípios da recuperação judicial, notadamente a preservação da empresa (art. 47) e a atratividade do juízo da recuperação para atos relativos ao pagamento de débitos, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras - BA para examinar exclusivamente questões relativas ao pagamento dos débitos atinentes à reclamatória trabalhista nº 0000240-29.2018.5.05.0281 movida por EDINEIA PEREIRA PALACIO e para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos pelo juízo da execução devem ser colocados à disposição do juízo universal, que competirá...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão dos atos constritivos, com designação do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Barreiras - BA para, em caráter provisório, decidir sobre as medidas urgentes
  • Declarada a competência do referido juízo da recuperação judicial para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0000240-29.2018.5.05.0281 e para constrição do patrimônio da empresa suscitante