AREsp 1950276 - DECISAO

AREsp 1950276 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova dos autos, que o fato gerador foi a inadimplência das prestações ocorrida entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 11/12/2015, de modo que o crédito é extraconcursal; por tratar-se de matéria fática, seu reexame em...

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Parties
Agravante: RAYTON INDUSTRIAL S/A; Agravada: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Cumprimento De Sentença

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Parties

RAYTON INDUSTRIAL S/A

Agravante

TOTVS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 data do fato gerador e sua relação temporal com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova dos autos, que o fato gerador foi a inadimplência das prestações ocorrida entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, posterior ao deferimento da recuperação judicial em 11/12/2015, de modo que o crédito é extraconcursal; por tratar-se de matéria fática, seu reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havendo comprovação da similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015