REsp 1873391 - DECISAO

REsp 1873391 - DECISAO

O STJ concluiu que, mesmo quando o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por promover habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual; por isso, deu provimento ao recurso especial para garantir à recorrente a faculdade de se habilitar, ainda que de forma retardatária, no processo de recuperação judicial, sem reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BEATRIZ KUHN SCHULZ; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para garantir à recorrente a faculdade de se habilitar, ainda que de forma retardatária, no processo de recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Execução Individual Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ KUHN SCHULZ

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar pela habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial sobre bloqueio e devolução de valores relativos a cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, mesmo quando o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por promover habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual; por isso, deu provimento ao recurso especial para garantir à recorrente a faculdade de se habilitar, ainda que de forma retardatária, no processo de recuperação judicial, sem reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para garantir à recorrente a faculdade de se habilitar, ainda que de forma retardatária, no processo de recuperação judicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para garantir à recorrente a faculdade de se habilitar, ainda que de forma retardatária, no processo de recuperação judicial.
  • Publique-se.